A Segurança Hídrica existe quando há disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento às necessidades humanas, à prática das atividades econômicas e à conservação dos ecossistemas aquáticos, acompanhada de um nível aceitável de risco relacionado a secas e cheias, de acordo com o conceito da Organização das Nações Unidas (ONU). O conceito considera 4 dimensões: <b-cap5>econômica, humana, ecossistêmica e de resiliência<b-cap5>, que devem ser balizadoras para a gestão da água, no sentido de garantir equidade ao acesso, preservação do recurso natural e a prevenção e mitigação de impactos oriundos de crises e desastres ambientais.
Essas dimensões são afetadas por fatores, tais como o aumento populacional, e consequente aumento das demandas de uso da água, alterações no uso da terra, ocupação desordenada do solo e poluição hídrica, especialmente em áreas urbanas, mudanças climáticas e suas consequências no ciclo hidrológico, além da insuficiência de investimentos em infraestrutura hídrica, incluindo construção, manutenção e operação de reservatórios. Os efeitos sinérgicos entre esses fatores, associados a períodos mais críticos de escassez de chuvas, por exemplo, podem resultar em insegurança hídrica e na instalação de crises hídricas como as que vêm afetando o Brasil desde 2012.
Independentemente da ocorrência de eventos extremos, o Balanço Hídrico se apresenta como uma ferramenta de gestão capaz de identificar pressões e potenciais conflitos que podem incidir sobre os recursos hídricos diante de diferentes cenários. É, portanto, um elemento fundamental para orientar a gestão e o planejamento nas bacias hidrográficas brasileiras, visando garantir a segurança hídrica.
O balanço hídrico quantitativo é um indicador do nível de comprometimento hídrico. Seu papel é identificar quanto da disponibilidade hídrica está sendo utilizada para atendimento de usos consuntivos. Isso é dado pela razão entre a demanda e a oferta e é apresentado em termos de percentuais de comprometimento.
<q-cap5>Nos balanços aqui apresentados, a demanda corresponde ao somatório das estimativas de vazão de retirada para os diversos usos consuntivos setoriais, associadas ao seu local de utilização e sem distinção entre usos superficiais e subterrâneos. Exceção se aplica ao abastecimento urbano, cuja vazão foi associada ao ponto de captação, e apenas a parcela superficial foi contabilizada. A oferta, por sua vez, corresponde a uma vazão de alta garantia, definida como disponibilidade hídrica, e agrega a vazão Q95 e o acréscimo de garantia oferecido pelos reservatórios, de acordo com seu modo de operação.<q-cap5>
Para fins do planejamento de curto e longo prazos, foram construídos 3 cenários de balanço hídrico: <b-cap5>o atual, com demandas de 2020; o futuro, com demandas projetadas para 2040, horizonte do PNRH; e um cenário com mudanças climáticas<b-cap5>. Nos 3 cenários, o balanço hídrico foi realizado por trecho de rio, classificando-se o nível de comprometimento hídrico dos trechos em: <b-cap5>baixo (abaixo de 5%), mediano (5% a 30%), alto (30% a 70%), muito alto (70% a 100%), crítico (acima de 100%) e intermitente (oferta nula).<b-cap5> Observa-se que os comprometimentos mais elevados aparecem prioritariamente na porção leste do país, o que coincide com a maior concentração populacional e consequente demanda por água. No Semiárido, dada a baixa garantia de oferta nos rios, a maior parte do território encontra-se na classe intermitente, havendo resultado de balanço nos reservatórios e trechos perenizados. No horizonte 2040, observa-se, em todas as regiões, uma migração dos trechos para classes de maior comprometimento, com nítida ampliação do nível crítico nas UGRHs Paranaíba e São Francisco. Destaca-se também o avanço do nível mediano em áreas de expansão agrícola nas UGRHs Madeira, Tapajós, Xingu, Paraguai e Tocantins-Araguaia. O cenário com mudanças climáticas se mostra, em geral, amplificador das condições observadas no cenário projetado para 2040.
<q-cap5>Para o balanço hídrico com mudanças climáticas foi selecionado um cenário potencialmente crítico, embora tão plausível quanto os demais, no qual houve o maior aumento da demanda para irrigação, além da redução da disponibilidade hídrica em parte do País.<q-cap5>
Nas últimas décadas, as mudanças climáticas tornaram-se um tópico de grande visibilidade pública e passaram a ocupar um espaço considerável nas agendas ambientais, políticas e sociais em todo o mundo. A maior expressão desse crescimento e articulação foi a formação, em 1988, do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC). Os sucessivos relatórios produzidos por esse painel têm reafirmado o aumento da temperatura global devido às emissões antropogênicas de carbono e alertado para os riscos dessa mudança. É importante também destacar que, a partir dos resultados preocupantes constantes nesses relatórios, as nações têm buscado realizar negociações e acordos, como as da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), que orientam principalmente os gastos públicos e as tomadas de decisão nos mais diversos setores da sociedade que poderão ser impactados. De acordo com o IPCC, mudanças climáticas são as variações significativas no estado médio do clima ou em sua variabilidade, persistindo por um período extenso. Tais mudanças podem acontecer devido a processos naturais (internos ou externos), por processos antropogênicos, isto é, mudanças causadas pelo ser humano, ou até mesmo pelo efeito somado de ambos os processos.
Dependendo da região, <b-cap5>as alterações climáticas terão efeitos muito diferentes nas águas do Brasil<b-cap5>. De um modo geral, temperaturas mais altas intensificam substancialmente o ciclo hidrológico. Assim, as principais consequências das mudanças climáticas relacionadas aos recursos hídricos estão associadas aos aumentos da evapotranspiração (devido ao aumento da temperatura), mudanças nos padrões de precipitação, e um provável aumento na frequência de inundações e secas. Além disso, essas mudanças desafiam a premissa de estacionariedade do padrão hidrometeorológico vigente. Tal premissa, atualmente, é fundamental no planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
A avaliação dos impactos das mudanças climáticas na disponibilidade hídrica do Brasil foi realizada a partir de profundas análises nos resultados oriundos da modelagem climática e das projeções dos modelos climáticos globais (MCG) utilizados pelo IPCC. Essas análises consideraram a capacidade dos MCGs em representar o clima presente, indicando os cenários mais representativos em projetar futuros plausíveis do clima até 2040. Esses cenários representativos e plausíveis do clima foram dimensionados para alimentar um modelo hidrológico baseado nas hipóteses de Budyko e estimar alterações na vazão média e na disponibilidade hídrica. Mudanças na necessidade de irrigação também foram estimadas com base nos mesmos cenários de clima.
Embora tenha havido grandes avanços na área de climatologia, os MCGs são, por natureza, uma simplificação de processos altamente não-lineares e, mesmo os MCGs de última geração não modelam adequadamente todos os processos climáticos nas mais diferentes escalas que afetam significativamente a hidrologia. O que os MCGs hoje capturam são macro tendências do que pode ocorrer com as variáveis hidrometeorológicas de interesse em determinada região no futuro. Essa incapacidade em representar adequadamente a precipitação, por exemplo, implica num aumento considerável da incerteza e, por consequência, faz com que a concordância entre os MCGs não seja tão alta quanto a que ocorre, por exemplo, com a temperatura (há um consenso global de que as temperaturas aumentarão). Essa falta de consenso em diversas localidades impossibilita, na prática, usar um determinado cenário como previsão de médio ou longo prazo na gestão e planejamento de recursos hídricos.
Dada essa condição de incerteza relacionada a como, quando e onde as mudanças se processarão, deve-se fazer uso de um número representativo de cenários hidrológicos futuros, obtidos a partir das projeções climáticas oriundas dos MCGs. O objetivo não é se preparar para um único futuro desconhecido e com um alto grau de incerteza, mas ser robusto o suficiente para <b-cap5>lidar satisfatoriamente com os diferentes futuros hidroclimáticos plausíveis que podem ocorrer no Brasil<b-cap5>. Assim, a partir da avaliação do percentual de cenários que apontam para o aumento ou a redução na disponibilidade hídrica, em diferentes níveis de alteração, tendo como referência a verificação desses níveis na maioria dos trechos de rios da UGRH, observa-se uma <b-cap5>preponderância de cenários de diminuição da disponibilidade hídrica, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Na região Sul há uma preponderância de cenários de aumento na disponibilidade hídrica associados ao aumento na frequência de cheias e inundações.<b-cap5>
A fim de obter uma amostra do impacto das mudanças climáticas no balanço hídrico, foi selecionado um cenário potencialmente crítico, por apresentar o maior aumento na necessidade total de irrigação, além de apontar uma redução na disponibilidade hídrica em parte do País. Observa-se que esse aumento da demanda de irrigação ocorre em praticamente todas as áreas consideradas irrigáveis em 2040, observando-se valores superiores a 50% na UGRH Paranapanema, por exemplo. Já a redução na disponibilidade hídrica, nesse cenário, aparece notadamente nas regiões Norte e Nordeste, enquanto parte do Sul e Sudeste tendem para um aumento de vazão. Essas avaliações, aliadas aos sinais de aumento da variabilidade no padrão de chuvas e a não convergência dos MCGs sobre os efeitos das mudanças em certas regiões do Brasil, como o Sudeste, indicam o possível comprometimento da segurança hídrica do País, sendo necessária a definição de estratégias de adaptação que mitiguem de forma adequada os potenciais impactos sobre os setores usuários de água no Brasil.
Eventos extremos na distribuição das chuvas têm sido observados no País e podem ser indícios de mudanças climáticas e de alterações nos padrões da precipitação. A ocorrência desses eventos pode ser evidenciada pelo registro das declarações de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), emitidas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) do MDR por solicitação de municípios em situações de crise devido aos impactos de eventos de secas ou cheias.
<q-cap5>Para as estatísticas, foram considerados apenas eventos com reconhecimento federal inseridos no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Os eventos podem ser classificados como Registros, Reconhecidos ou Não Reconhecidos. "Registros" são eventos onde não foi requerido o reconhecimento federal de SE ou ECP. "Reconhecidos" tiveram o pedido de reconhecimento federal deferido pela SEDEC. "Não Reconhecidos" tiveram o pedido indeferido.<q-cap5>
De 2017 a 2020, aproximadamente <b-cap5>89 milhões de pessoas foram afetadas por secas e estiagens no Brasil<b-cap5>, o que corresponde a cerca de 15 vezes mais que por cheias. Foram quantificados <b-cap5>7.571 eventos de seca associados a danos humanos<b-cap5>, quase 10 vezes mais que os de cheias (730). <b-cap5>Em 2020, mais de 10 milhões de pessoas foram afetadas por secas e estiagens no Brasil<b-cap5>, sendo contabilizados <b-cap5>1.637 eventos<b-cap5> neste ano.
O Monitor de Secas é um programa de acompanhamento regular e periódico da situação da seca no País, cujos resultados consolidados são divulgados por meio de mapas mensais nos quais se observa o surgimento, desaparecimento, evolução ou retração do fenômeno da seca nas UFs monitoradas. No final de 2021, o instrumento, utilizado pelas instituições para a tomada de decisão, abrangia <b-cap5>21 UFs<b-cap5>, fortalecendo os mecanismos de monitoramento, previsão e alerta. De 2017 a 2020, destaca-se uma <b-cap5>melhora progressiva na situação de seca em todos os 9 estados da região Nordeste<b-cap5>, que saíram da condição de seca muito severa em 2017, marcada pelas categorias mais intensas da escala do Monitor, para uma condição expressivamente mais atenuada em 2020, quando se verificou seca fraca sobre aproximadamente 50% do Nordeste. Por outro lado, a partir da ampliação territorial do Monitor, verifica-se em 2020 maior intensidade do fenômeno em UFs monitoradas das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Dos 5.570 municípios brasileiros, 2.753 (49,4%) decretaram Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) devido a cheias pelo menos uma vez de 2003 a 2020. Cerca de 88% (2.420) desses municípios localizam-se nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Em 2020, <b-cap5>mais de 800 mil pessoas foram afetadas por cheias<b-cap5> (alagamentos, enxurradas e inundações) no Brasil. O dano humano mais perceptível em função das cheias é a perda da residência das pessoas afetadas. Danos mais graves (óbitos, desaparecimentos, enfermidades e ferimentos) afetaram 1% dessas pessoas. O Atlas de Vulnerabilidade a Inundações, produzido pela ANA em parceria com diversas instituições nacionais e dos estados, identifica a ocorrência e os impactos das inundações graduais nos principais rios das bacias hidrográficas brasileiras.
Desde 2012, situações de escassez hídrica, caracterizadas por reduzidos níveis de vazões e de armazenamento dos reservatórios, têm sido observadas em diferentes regiões. Pode-se observar um padrão espacial de expansão das situações no território brasileiro, principalmente de secas intensas e prolongadas, desde então. Nas crises hídricas, sejam as provocadas por secas ou cheias, impactos socioeconômicos e ambientais são gerados. Os usos múltiplos da água podem ser afetados, podendo haver prejuízos ao abastecimento público de água e à produção agropecuária, por exemplo. As crises são causadas por um conjunto de fatores que vão desde causas naturais, como a variabilidade sazonal e interanual nos padrões de chuvas, até causas antrópicas, como possíveis mudanças climáticas globais e aspectos políticos e socioeconômicos como o aumento populacional, o aumento da demanda hídrica e a insuficiência e/ou ineficiência de ações de gestão, sejam estruturantes e/ou não-estruturantes.
As crises hídricas que se estabeleceram em várias bacias hidrográficas do País desde 2012, a partir de cenários hidrológicos críticos, com índices pluviométricos e vazões dos rios abaixo da média histórica, afetaram os usos múltiplos da água, entre eles a geração hidrelétrica. A região Semiárida foi a primeira a sofrer com uma crise hídrica ocasionada pela mais longa e severa seca observada desde o início do século XX, quando os volumes de chuvas de 2012 a 2016 ficaram muito abaixo da média. Posteriormente, nos anos seguintes, diversas outras bacias e regiões enfrentaram secas intensas, que demandaram ações em prol da minimização de seus efeitos.
O subsistema Sudeste/Centro-Oeste é responsável por aproximadamente 70% da capacidade total de armazenamento para o fornecimento de energia ao SIN. Destacam-se os reservatórios das UGRHs do Paraná, Paranaíba, Grande e Paranapanema. Após períodos úmidos com poucas chuvas e reservatórios com níveis de armazenamento baixos no início da estação seca de 2021, houve o atingimento de somente cerca de 30% da capacidade desses subsistemas, prioritários ao suprimento energético do País. Diante desse cenário, em uma atuação coordenada para a gestão dos recursos energéticos e, sobretudo, da água, de maneira a atravessar a situação e manter o suprimento de água para os diversos setores usuários, de forma controlada, foi criada pela Medida Provisória nº 1055, de 28 de junho de 2021, a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG). O objetivo foi ampliar a forma de enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético. Desde setembro de 2020, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) tem realizado reuniões mensais ordinárias e reuniões técnicas semanais envolvendo o Ministério de Minas e Energia (MME) e os principais órgãos que atuam no planejamento, operação, regulação e comercialização de energia, além de outras instituições, como a ANA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
As salas de situação da ANA e das UFs realizam o acompanhamento das condições hidrometeorológicas de bacias hidrográficas prioritárias e do armazenamento dos principais reservatórios do País. Utilizam dados de monitoramento de chuvas, níveis e vazões de rios, operação dos principais reservatórios, previsões de tempo, modelos hidrológicos e registros de ocorrências de SE ou ECP. As informações geradas são compartilhadas por meio da divulgação de boletins e de sistemas de monitoramento, dando suporte para a tomada de decisão das autoridades responsáveis pela gestão de eventos hidrológicos críticos no País.
Já nas Salas de Crise, os atores envolvidos em situações de crise hídrica se articulam, em reuniões periódicas, para buscar soluções aos problemas críticos verificados em bacias ou regiões com reservatórios ou outras infraestruturas hídricas. O objetivo é promover medidas de aumento da segurança hídrica, da capacidade de resposta e da resiliência dos sistemas.
Para enfrentar a escassez de água, assegurando sua disponibilidade para todos os usos, termos de alocação negociada de água vêm sendo elaborados em diferentes reservatórios e sistemas hídricos. A alocação de água é um processo de gestão empregado para disciplinar os usos em sistemas hídricos impactados por estiagens intensas, com emergência ou forte potencial de conflito. São estabelecidos a partir de avaliações periódicas do estado hidrológico de cada reservatório ou sistema hídrico.
Além dos termos de alocação de água, em função de estiagens prolongadas e baixos níveis de reservatórios, pode-se estabelecer também em algumas bacias hidrográficas regras de restrição de uso da água com a finalidade de preservar e prolongar a disponibilidade hídrica, garantindo o atendimento aos usos prioritários da água (abastecimento humano e dessedentação animal). Para isso, podem ser publicadas resoluções dos órgãos gestores de recursos hídricos contendo flexibilização de condições de operação de reservatórios (em caráter temporário) e marcos regulatórios. Estes são orientações que objetivam regularizar e aplicar os instrumentos de gestão de recursos hídricos, a partir de um consenso entre os atores de interesse com o intuito de conciliar os diversos usos da água na bacia, e também se aplicam a sistemas hídricos específicos.
As alocações de água e os marcos regulatórios são ações eficazes que continuam a ser implementadas e resultam em aprendizagens relevantes que se aprimoram a cada ano no enfrentamento de situações de escassez hídrica. De 2017 a 2020 foram consolidados <b-cap5>146 termos de alocação de água<b-cap5> pela ANA. Em 2020 foram publicadas <b-cap5>5 resoluções<b-cap5> contendo flexibilização de condições de operação de reservatórios e sistemas hídricos, em caráter temporário. Entre 2017 e 2020 foram publicados <b-cap5>32 marcos regulatórios<b-cap5> para sistemas hídricos críticos, dos quais 9 foram definidos em 2019 e se mantiveram em 2020.
Diante da complexidade de fatores que envolvem a segurança hídrica e das fragilidades identificadas nas condições de suprimento de água à população e às atividades econômicas, a ANA e o MDR lançaram, em 2019, o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH). O PNSH, baseado na avaliação dos fatores geradores de insegurança hídrica no País, definiu as principais intervenções estruturantes de natureza estratégica e relevância regional, necessárias para garantir a oferta de água para o abastecimento humano e para o uso em atividades produtivas, e melhorar a gestão dos riscos associados a eventos críticos (secas e cheias). O Índice de Segurança Hídrica (ISH), cuja metodologia foi desenvolvida com dados advindos de diversos estudos preexistentes da ANA e de órgãos afins, foi calculado no âmbito do PNSH e mensura os graus de segurança hídrica em todo o território nacional. O ISH incorpora em seu cálculo as diferentes dimensões da segurança hídrica e reflete o risco aos usos da água.
A partir dos resultados do ISH e da análise territorial, o PNSH apontou um conjunto de intervenções estratégicas para a minimização dos riscos associados à escassez de água e ao controle de cheias que somam cerca de R$ 26,9 bilhões. São <b-cap5>166 intervenções recomendadas<b-cap5> (obras, projetos e estudos) no Programa de Segurança Hídrica (PSH). Destas, <b-cap5>99 estão plenamente habilitadas para execução até 2035<b-cap5>, sendo que 95 destinam-se a ampliar a oferta de água (sistemas adutores, eixos/canais e barragens) e 4 correspondem a barragens para controle de cheias. As intervenções plenamente habilitadas no PNSH, destacadamente as que recebem apoio da União em sua realização, estão em fase adiantada de planejamento, requerendo apenas detalhamentos, em termos de projeto de engenharia ou finalização de obras em andamento. O apoio da União na implementação dessas intervenções representa um investimento de <b-cap5>R$ 17,6 bilhões, dos quais R$ 13,2 bilhões já foram desembolsados, sendo R$ 1,5 bilhões em 2020<b-cap5>.
O monitoramento das ações elencadas no PNSH é realizado pelo Núcleo de Segurança Hídrica (NSH), instituído pelo MDR por meio da Portaria nº 2.715 de 2019. Nos Boletins de Monitoramento do PNSH, publicados anualmente, é possível conhecer o andamento de cada intervenção planejada. Em uma perspectiva futura, vale ressaltar a elaboração de Projeto de Lei em curso pelo Governo Federal, denominado de Marco Hídrico, que propõe o estabelecimento da política de infraestrutura hídrica e, entre seus instrumentos, o Plano Integrado de Infraestrutura Hídrica e Serviços Hídricos.
Dentre as principais intervenções em infraestrutura hídrica do País, o Projeto de Integração do Rio São Francisco com o Nordeste Setentrional (PISF) destaca-se pela abrangência e relevância na garantia de abastecimento de água para parcela significativa da população dos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, além de ter potencial aproveitamento para a produção agropecuária e industrial. O PISF integra-se a uma rede já complexa e interdependente de mananciais, mas também demanda um amplo conjunto de obras complementares, notadamente em ramais de derivação de água dos eixos principais e em novos sistemas adutores, além de um arranjo institucional que otimize a sua operação. O Atlas Águas atualiza e detalha as intervenções complementares para aumento da efetividade do PISF.
No contexto em que barragens e demais obras hídricas de reservação de água e rejeitos são imperativas no contexto da segurança hídrica, a segurança de barragens desponta como tema prioritário. A segurança de barragens é normatizada pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), Lei nº 12.334/2010. Esta norma dispõe sobre a acumulação de água e de resíduos industriais e a disposição final ou temporária de rejeitos e estabelece a responsabilidade da ANA para coordenar o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), dentre outras ações, como a elaboração periódica do Relatório de Segurança de Barragens (RSB), cuja <b-cap5>9ª edição foi lançada em 2020<b-cap5>. A ANA possui competência para fiscalizar as barragens para as quais emite outorga, exceto as destinadas à geração hidrelétrica. Em 2020, constava no SNISB um total de <b-cap5>21.953 barragens cadastradas<b-cap5> para os mais diversos usos, sendo que <b-cap5>5.591 destas (25%) se submetem à PNSB<b-cap5>, em função de características como altura, volume, material armazenado ou dano potencial associado.
As barragens podem ser classificadas por dano potencial associado (DPA), em função do potencial de perdas de vidas humanas e impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes de eventual ruptura, e pela categoria de risco (CRI), em função de características técnicas, estado de conservação do empreendimento e atendimento ao plano de segurança da barragem.
Em 2020, a ANA incorporou a seu cadastro 928 barragens de acumulação de água, através de levantamento atualizado de massas d'água de domínio da União, passando a compreender <b-cap5>1.133 barragens sob sua competência<b-cap5>. Destas, <b-cap5>196 já foram classificadas<b-cap5> quanto ao DPA e à CRI, bem como são fiscalizadas regularmente quanto à segurança. Quanto à atuação das UFs, <b-cap5>17<b-cap5> delas já possuem planejamento anual das atividades de fiscalização de segurança de barragens e as demais têm sido apoiadas pela ANA para avançarem no tema.
Em outubro de 2021 foi lançado o Atlas Águas: Segurança Hídrica do Abastecimento Urbano, que atualiza o Atlas lançado em 2010, e incorpora conceitos e ferramentas do PNSH para trazer a caracterização e o diagnóstico atual dos mananciais e sistemas de abastecimento das sedes municipais brasileiras, identificando vulnerabilidades específicas para o setor. Para as análises foi utilizado o Índice de Segurança Hídrica Urbano (ISH-U), calculado a partir da eficiência da produção de água (combinação de indicadores de vulnerabilidade dos mananciais e de sistemas produtores de água) e da eficiência da distribuição de água (combinação de indicadores de cobertura de rede de distribuição e de infraestrutura para o gerenciamento de perdas).
O ISH-U demonstra que <b-cap5>a maior parte da população urbana brasileira (68%) vive com segurança hídrica média ou baixa no abastecimento de água<b-cap5>, devido a fragilidades na produção ou na distribuição de água (ou em ambas). O Atlas Águas indica soluções para o atendimento de toda a população urbana no País até 2035, e estima a necessidade de investimentos da ordem de <b-cap5>R$ 110,3 bilhões para garantir a segurança hídrica das sedes urbanas<b-cap5>, sendo 57% desse valor destinado à produção e 43% à distribuição de água.
A combinação do Atlas Águas com o PNSH pode trazer resultados sinérgicos ao avanço da gestão dos recursos hídricos no Brasil, além de subsidiarem diretrizes e ações para o novo Plano Nacional de Recursos Hídricos no horizonte de 2022 até 2040.
De modo complementar às infraestruturas cinzas, a infraestrutura verde, natural ou ecológica é a aplicação de uma Solução baseada na Natureza (SbN) para fornecer opções de administração dos recursos hídricos. As SbN são inspiradas e suportadas pela natureza e usam, ou imitam, processos naturais que são propositalmente manejados para se obter benefícios relacionados à gestão da água. Portanto, a infraestrutura é a aplicação prática de uma SbN, propositalmente implantada, projetada ou manejada, e com benefícios equivalentes ou similares à infraestrutura cinza (construída) para a água.
<q-cap5>As SbN focam nos serviços ecossistêmicos que geram resultados positivos e desejados no manejo da água, principalmente a ciclagem e o armazenamento de matéria e energia entre diversos compartimentos do meio ambiente. Nas áreas de preservação permanente, protegidas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, o solo, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora e assegurar o bem-estar das populações humanas, é prevista a preservação ou restauração da vegetação nativa, com o objetivo de garantir a oferta de serviços ecossistêmicos. Como forma de incentivo para a restauração, há mecanismos que buscam recompensar o produtor rural, denominados pagamentos por serviços ambientais.<q-cap5>
Os serviços ecossistêmicos são pressupostos básicos dos conceitos de SbN e infraestrutura verde. Uma estratégia para auxiliar na conservação de recursos hídricos, com foco especial no abatimento de fontes difusas de poluição, está em ampliar técnicas e práticas de uso do solo e planejamento da cobertura do solo em escala da bacia hidrográfica. Na área rural, as intervenções visando à conservação da qualidade e quantidade de água são implantadas principalmente em áreas de preservação permanente (APPs) e contam cada vez mais com apoio de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).
No Brasil, o programa que utiliza há mais tempo o PSA é conduzido pela ANA, o Programa Produtor de Água (PPA), destinado a promover a conservação dos recursos hídricos no meio rural, visando segurança hídrica. A atuação da ANA se dá por meio de apoio aos projetos, onde são previstas uma série de ações de conservação de água e do solo, como a construção de terraços e bacias de infiltração (barraginhas), readequação de estradas vicinais, recuperação e proteção de nascentes e matas ciliares. Idealizado em 2001, o PPA já apoiou cerca de <b-cap5>60 projetos distribuídos por 15 UFs<b-cap5>.
Ao longo dos anos, as ações de recuperação de rios ou bacias hidrográficas no Brasil foram realizadas a partir de esforços de governos estaduais ou municipais, sem uma visão de desenvolvimento sustentável para toda a área da bacia hidrográfica. O tema da revitalização de bacias hidrográficas foi implantado e amplamente discutido a partir de 2007, com foco na bacia do São Francisco, e em 2018 teve início a elaboração do Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas (PNRBH).
Nesse contexto, foi lançado em dezembro de 2020 o Programa Águas Brasileiras, com o objetivo de alavancar iniciativas de recuperação de áreas degradadas com o uso de tecnologias avançadas, consolidar e recuperar APPs, avançar nos mecanismos de conversão de multas ambientais e PSA e, aprimorar medidas de gestão e governança que garantam segurança hídrica em todo o País. Em um primeiro momento, foram escolhidas como prioritárias as UGRHs Tocantins-Araguaia, Parnaíba, São Francisco e Paraguai (com foco na bacia do Taquari), e selecionados por meio de edital <b-cap5>26 projetos de revitalização que contemplam mais de 250 municípios de 10 UFs<b-cap5> nessas 4 áreas.
